INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL Lei nº 14.260/2021 · Esclarecimentos sobre o enquadramento
Esclarecimento detalhado

Como funciona a Lei de Incentivo à Reciclagem?

A Lei nº 14.260/2021 foi instituída para fomentar a economia circular no Brasil, permitindo o direcionamento de recursos para projetos de logística reversa e reciclagem devidamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

1. O enquadramento do Fibra Circular

O projeto foi estruturado rigorosamente dentro das diretrizes legais para implantar infraestrutura de beneficiamento de resíduos têxteis e celulósicos no Estado do Rio de Janeiro, garantindo total rastreabilidade e impacto socioambiental mensurável.

2. Fase atual de prospecção

Atualmente, o projeto encontra-se em fase de análise no MMA. É importante ressaltar que não há captação de recursos autorizada nesta etapa. O objetivo desta página e das apresentações institucionais é realizar uma prospecção preliminar e transparente com empresas que compartilham dos mesmos valores de sustentabilidade.

3. Segurança jurídica para apoiadores

A assinatura de manifestações de interesse (como a Carta de Intenção) tem caráter estritamente não vinculante: ela não gera obrigações financeiras nem compromissos de aporte imediato. Qualquer incentivo futuro dependerá exclusivamente da aprovação definitiva do projeto, da posterior autorização de captação e da decisão autônoma da empresa.

Transparência: Quer registar o seu interesse preliminar ou tirar dúvidas diretamente com a nossa equipa? Volte à página principal e utilize os nossos canais de contacto ou o modelo de carta disponível.
Ir para o formulário →